PORTARIA ANP Nº 235, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ANP Nº 235, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o prazo para conclusão de Grupo de Trabalho
instituído por meio da Portaria ANP nº 148, de 2022.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997 e considerando o que consta do Processo nº
48610.219295/2022-58 e na Resolução de Diretoria nº 223, de 11 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 148, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de
novecentos dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser
prorrogado por mais 365 dias, mediante solicitação tempestiva do Coordenador do
Grupo Técnico à Diretoria Colegiada e sua respectiva autorização.
.........................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto