PORTARIA Nº 85 /PGJM, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 85 /PGJM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Cria Ofícios de Representação em Belo Horizonte/MG
e em Cuiabá/MT e determina outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas
no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o que consta do Relatório do Grupo de estudos para o
dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e para a criação e
distribuição de ofícios e de Procuradorias da Justiça Militar, de 2 junho de 2022 (doc. SEI
1113818), no sentido da criação de Procuradorias na estrutura do Ministério Público Militar;
CONSIDERANDO a aprovação unânime desse relatório pelo Conselho Superior
do Ministério Público Militar na 283ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de junho de 2022
(doc. SEI 1117709);
CONSIDERANDO que a implantação dos dois ofícios importará em mínimos
gastos, já que não necessitará de criação de outros cargos e a estrutura para o seu
funcionamento será bem enxuta; e
CONSIDERANDO a preocupação com o fortalecimento do Ministério Público
Militar, que vem expressa nas diretrizes de aumento da produtividade, de ampliação da
capacidade investigativa e de atuação, além do incremento da presença física da instituição
em localidades estratégicas, todas constantes do Planejamento Estratégico Institucional
2021 a 2026, resolve:
Art. 1º Criar o Ofício de representação em Belo Horizonte/MG, vinculado à
Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, e o Ofício de Representação em
Cuiabá/MT, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS.
Art. 2º A data da efetiva implantação dos Ofícios de Representação, a área de
abrangência, a redistribuição de feitos e alocação de cargos e de ofícios serão
regulamentadas oportunamente por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça Militar,
sendo que a futura lotação dependerá de vancância de cargo ou manifestação de interesse
dos membros das respectivas PJMs referenciadas no artigo anterior.
Art. 3º O ofício de Procurador da Procuradoria de Justiça Militar em Boa
Vista/RR será oportunamente instalado, mediante deslocamento, tão logo haja a vacância
de ofício de Procurador no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM ou
pedido singular de remoção por parte de algum dos Procuradores de Justiça Militar ora
lotados nessa localidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE