PORTARIA Nº 523, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 523, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
. Nomes Função Orgão Validade do passaporte
. Carlos Augusto Ayres
de Freitas Britto
Ministro Aposentado do STF Supremo Tribunal Federal 2 (dois) anos
. Rita de Cássia
Pinheiro Reis de Britto
Cônjuge Supremo Tribunal Federal 2 (dois) anos
MARIA LAURA DA ROCHA
ACÓRDÃO Nº 220-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001268/2009-07
2. Interessado: Porto Sudeste do Brasil S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
ampliação de área do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa Porto Sudeste
do Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão nº 52/2014-ANTAQ de titularidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº
2075508), para fins de conceber a ampliação das estruturas de acostagem que serão
construídas sobre o espaço físico em águas públicas do Terminal de Uso Privado localizado na
Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, Lote 05 ao 20, Quadra 0001, Lote 0005 - Parte, Bairro Ilha da
Madeira, Itaguaí/RJ; e
5.2. cientificar a empresa Porto Sudeste do Brasil S.A. e o Ministério de Portos e
Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral