PORTARIA Nº 41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Delta Comércio de
Tintas LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados,
considerando que a empresa Delta Comércio de Tintas LTDA., localizada na QI 1, Lotes 59/61/63,
Sala 103, Taguatinga (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 40.818.010/0001-53, não entregou o objeto
do Contrato 2023/042, conforme apurado no Processo n° 796.896/2023, resolve:
Aplicar à empresa Delta Comércio de Tintas LTDA. a penalidade de impedimento de
licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze)
meses, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO