PORTARIA Nº 3.443, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.443, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
ALDOMIRO DA COSTA, nascido em 20 de agosto de 1967, filho de João Odair da
Costa e de Iracema da Costa, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal.
(Processo nº 08000.044070/2023-86);
ANDREA MARQUES LIMA, nascida em 19 de março de 1971, filha de Augusto
Juvenal Marques Lima e de Maria Angélica Migliori Limanos, termos do art. 12, § 5º, da
Constituição Federal. (Processo nº 08018.002675/2024-91);
LUIZ GUSTAVO TORRES SALVATO, nascido em 19 de junho de 1984, filho de
Antonio Rubens Salvato e de Isabel Torres Salvato, nos termos do art. 12, § 5º, da
Constituição Federal. (Processo nº 08018.076905/2023-78);
MARIA BITTENCOURT DA COSTA, nascida em 17 de agosto de 1971, filha de
Altamiro Cunha de Bittencourt e de Horacina Corrêa de Bittencourt, nos termos do art. 12,
§ 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08000.046580/2023-98) e;
NINO APARECIDO PEREIRA, nascido em 11 de maio de 1949, filho de Sebastião
Pereira Guedes e de Filda Martins Guedes, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição
Federal. (Processo nº 08000.034255/2023-82).
MARTHA PACHECO BRAZ