PORTARIA Nº 28, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 28, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à
Produção de Material Didático e Literário Indígena -
Capema,noâmbitodaSecretariadeEducaçãoContinuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
do Ministério da Educação - Secadi/MEC
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo nº
23000.040709/2023-48, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material
Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação -
Secadi/MEC.
Art. 2º São objetivos da Comissão: assessorar a Secadi/MEC na formulação e
acompanhamento de políticas educacionais relacionadas à alfabetização/
letramento/numeramento de estudantes indígenas, à formação de professores e gestores que
atuam em escolas indígenas e à produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de
materiais didáticos e literários indígenas.
Art. 3º São atribuições da Comissão:
I - promover o diálogo com órgãos do governo federal, estadual, municipal,
organizações não governamentais, movimentos sociais, organizações indígenas e indigenistas
envolvidos com a educação escolar indígena, em torno das ações de
alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores
e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação,
distribuição de material didático e literário indígena;
II - constituir-se em espaço de articulação e coordenação das ações do Ministério
da Educação - MEC, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi e da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais
Indígenas - CGPEI na área de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes
indígenas, de formação de professores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção,
avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;
III - contribuir, de modo propositivo, para o desenvolvimento de programas,
ações, projetos e iniciativas, no campo da alfabetização/letramento/numeramento de
estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas
indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático
e literário indígena, a serem desenvolvidos por escolas indígenas, secretarias de ensino e/ou
órgãos vinculados ao Ministério da Educação e outros Ministérios, organizações não
governamentais, organizações indígenas e indigenistas, universidades e outras entidades;
IV - elaborar Diretrizes Nacionais para a produção, avaliação, edição, publicação,
distribuição de material didático e literário indígena;
V - propor e organizar a avaliação de material didático e literário indígena
produzido no âmbito da Ação Saberes Indígenas na Escola para atender as políticas de
alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas;
VI - incluir, por meio de recomendação, nos programas de formação de professores
indígenas, orientação técnica e artística relacionada à produção, avaliação, edição, publicação,
distribuição de material didático e literário indígena;
VII - apoiar os profissionais de educação de escolas indígenas com instrumentos e
consultoria para fornecer formação específica na produção, avaliação, edição, publicação e
distribuição de material didático e literário indígena;
VIII - propiciar meios para que as comunidades indígenas produzam seus materiais
didáticos e literários, através dos programas de formação de professores indígenas;
IX - valorizar, ampliar e/ou reavivar o uso das línguas indígenas e da variedade do
português utilizado dentro das comunidades no seu contexto cultural;
X - reconhecer a autoria coletiva, os saberes e as formas de transmissão dos
conhecimentos indígenas;
XI - divulgar os conhecimentos tradicionais indígenas, tendo como foco as escolas
do entorno de seus territórios e, também, a sociedade brasileira e internacional;
XII - definir instrumentos de participação nas diretrizes políticas para uma linha
editorial específica de produção de material didático e literário indígenas;
XIII - criar uma rede de produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de
material didático e literário indígena, com objetivo de trocar experiências, realizar intercâmbios
e difundir para a sociedade brasileira e internacional, o material de autoria indígena,
promovendo o debate sobre a diversidade cultural e linguística no Brasil;
XIV - fomentar a realização de projetos sociais e culturais, difundindo-os em
bibliotecas e outros espaços, privados, públicos federais, estaduais e municipais; e
XV - organizar bibliotecas, laboratórios de línguas, cantinhos da leitura,
laboratórios de tradução e informática nas escolas indígenas, visando a produção de material
bilíngue e o aumento do acesso à informação e a troca de experiências interculturais.
Art. 4º A Comissão será composta por 13 (treze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:
I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
- CGPEI/Secadi/MEC;
II - um representante da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos da Diretoria de
Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica/CGMD/DAGE/SEB;
III - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas
Escolas - ReCo-ASIE;
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e
V-umrepresentantedaUniãoNacionaldosDirigentesMunicipaisdeEducação-Undime.
§ 1º Os membros da Comissão serão nomeados através de ato da Secadi após
indicação dos órgãos que representam.
§ 2º A Secadi prestará apoio administrativo à Comissão.
Art. 5º A Comissão será presidida pela titular da CGPEI/Secadi e secretariada por
servidor público lotado na CGPEI/Secadi.
§ 1º O(a) Presidente da Capema será substituído(a) pelo(a) Secretário(a) nas
ausências eventuais.
§ 2º Para apreciar ações e temas específicos de sua pauta, a Capema poderá
convidar representantes de outros órgãos e de entidades indígenas e indigenistas,
organizações e instituições da sociedade civil que atuem na área de apoio e produção,
avaliação edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena.
§ 3º À Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI, instituída pela
Portaria nº 995, de 23 de maio de 2023, compete realizar a consulta prévia, livre e informada
aos povos indígenas, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT sobre os povos indígenas e
tribais.
§ 4º Nos casos de ausência ou impedimentos, os membros titulares serão
substituídos por suplentes indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.
§ 5º Serão produzidos relatórios periódicos, os quais serão encaminhados à Secadi.
Art. 6º A Capema reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em data
previamente fixada e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu (a) Presidente e
apresentará, sistematicamente, suas propostas e agenda de trabalho à Comissão Nacional de
Educação Escolar Indígena - CNEEI para apreciação e deliberação.
Parágrafo único. Será exigida a presença da maioria simples dos membros da
Comissão para a realização de reuniões e da maioria absoluta para as votações.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 17, de 16 de fevereiro de 2024 e sua Retificação,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2014, Seção 1, Página 35.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI