PORTARIA Nº 14.323, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 14.323, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II, X, XII e XV, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, com as alterações posteriores, e conforme consta
nos artigos 3º, 6º e 7º da Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, tendo em vista ainda
o disposto na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.039546/2021-28, resolve:
Art. 1º Disciplinar, nos termos desta Portaria, os processos de:
I - informação junto à ANAC sobre a constituição do operador de aeródromo;
II - cadastro de aeródromo; e
III - permanência do aeródromo no cadastro.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO OPERADOR DE AERÓDROMO
Art. 2º A constituição do operador de aeródromo ou a alteração de dados
de constituição do operador de aeródromo se dará:
I - no caso de aeródromo privado, por autodeclaração do proprietário, que
conterá manifestação de responsabilidade pelas atividades no aeródromo e pelo
cumprimento das obrigações e dos normativos aplicáveis; ou
II - no caso de aeródromo público, mediante a outorga ou delegação
integral do serviço público aeroportuário nos termos de delegação.
Art. 3º O operador constituído responde pelo aeródromo perante a ANAC,
inclusive por medidas sancionatórias e acautelatórias aplicadas.
Art. 4º Será considerado operador de aeródromo constituído aquele que se
encontre inserido no cadastro de aeródromos da ANAC.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE AERÓDROMO
Art. 5º O cadastramento de aeródromo, ou sua atualização, dar-se-á
mediante pedido do interessado.
§ 1º A ANAC poderá, de ofício, realizar a atualização do cadastro do aeródromo.
§ 2º O pedido de cadastramento de aeródromo será instruído conforme
documentação exigida em Portaria específica da SIA. (vide Portaria nº 3.352/SIA, de 30
de outubro de 2018)
§ 3º A inscrição ou exclusão de aeródromo no cadastro será formalizada por
meio de ato administrativo publicado em meio oficial, com os elementos necessários
à sua identificação e com os dados associados ao cadastro de aeródromos publicados
e disponibilizados no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 6º Verificada a ausência de documentos ou informações necessárias à
instrução do processo de cadastramento ou discrepâncias entre as características físicas
e operacionais informadas e a regulamentação de segurança operacional ou de
segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, a ANAC poderá, a seu
critério, dar continuidade ao processo de cadastramento, permitindo a abertura ao
tráfego com restrições operacionais.
CAPÍTULO III
DA PERMANÊNCIA DO AERÓDROMO NO CADASTRO
Art. 7º A permanência do aeródromo no cadastro está condicionada à
atualização do cadastro e manutenção de contato com o operador de aeródromo.
Art. 8º A atualização do cadastro dar-se-á:
I - a pedido do operador de aeródromo, nos termos da documentação
exigida em Portaria específica da SIA; (vide Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018)
II - de ofício pela ANAC, decorrente de processo de vigilância, certificação
ou outro que justifique a aplicação da medida.
Parágrafo único. A não atualização do cadastro a pedido da ANAC, conforme
inciso II do caput deste artigo, caracterizará risco presumido à segurança das operações
no aeródromo, podendo ser aplicada a suspensão cautelar de operações conforme
Portaria específica da SIA. (vide Portaria nº 8.536/SIA, de 8 de julho de 2022)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Enquanto não sobrevier a autodeclaração do proprietário, conforme
disposto no inciso I do art. 2º desta Portaria, será considerado operador constituído,
quanto aos aeródromos existentes na data de publicação desta Portaria, aquele que se
encontre inserido no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 10. Permanecem vigentes as providências administrativas que já se
encontram produzindo efeitos antes de 1º de março de 2024.
§ 1º Os aeródromos com Portaria de cadastro vencida até a data de 29 de
fevereiro de 2024 permanecem sujeitos aos procedimentos de publicação aeronáutica
da providência de suspensão ou interdição por vencimento de sua Portaria de
cadastro.
§ 2º Aeródromos de uso privativo que se encontrem interditados por
vencimento de sua Portaria de cadastro poderão solicitar sua reabertura ao tráfego
aéreo por meio de processo de reavaliação de medida cautelar por vencimento de
Portaria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da providência
administrativa, sendo instruído com os seguintes documentos:
I-RequerimentodeCadastramentoeAtualizaçãoCadastraldeAeródromodeUsoPrivativo;
II - Formulário de Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Privativo,
acompanhado da documentação que demonstre a outorga de poderes, se for o caso.
§ 3º Aeródromos que não cumprirem o prazo do § 2º deste Artigo serão
excluídos do cadastro de aeródromos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 736, de
09 de fevereiro de 2024.
§ 4º Nas situações de que trata o § 2º deste Artigo, caso seja identificada,
após análise da Superintendência, a necessidade de promover alterações no cadastro,
o processo de reavaliação de medida cautelar por vencimento de portaria será
convertido, de ofício, em processo de alteração cadastral, conforme documentação
exigida em Portaria específica da SIA. (vide Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018)
§ 5º A retirada da providência administrativa estará condicionada ao
deferimento do processo de reavaliação de medida cautelar por vencimento de
portaria ou de alteração cadastral.
Art. 11. Os processos de renovação cadastral instaurados até a data de 29
de fevereiro de 2024 deverão manter sua tramitação corrente até o deferimento da
atualização cadastral, ou de seu arquivamento mediante indeferimento, conforme
disposições contidas no Art. 15, §1º, da Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010.
(vide Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010)
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
3 Deve ser anexada cópia válida da Deliberação Favorável do COMAER em processos de inscrição cadastral ou de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3. Conforme dispõe o item 6.1.10 da ICA 11-3, a Deliberação Favorável do COMAER contém a Notificação do CINDACTA, o Plano Básico de
Zona de Proteção Aprovado e o Escopo (Ficha Informativa). Ainda, consoante item 6.1.9, a Deliberação Favorável do COMAER tem validade de 2 (dois) anos para efeitos de apresentação
à ANAC em processos de inscrição e alteração cadastral.
4 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de inscrição, renovação ou alteração cadastral
previstos no item "q" (COD 17) do Anexo à Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021.
5 O pagamento de alteração só é devido quando se tratar de alteração cadastral que enseje aumento nas dimensões da pista de pouso e decolagem (ou aumento das dimensões
das áreas de pouso em heliponto privado ao nível do solo) ou de modo a possibilitar operações noturnas (ou em heliponto privado ao nível do solo), conforme previstos no item "q" (COD
17) do Anexo à Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021.
6 Obrigatória a anexação de cópia da ART somente se o site do CREA não permitir a conferência online a partir dos dados informados no Requerimento. No caso de pistas de pouso e
decolagem já construídas em locais situados na Amazônia Legal, faculta-se ao interessado a apresentação de ART de regularização em substituição à ART de Projeto e de Execução.
7 As alterações que envolvam obras ou serviços de engenharia devem ser realizadas por um Responsável Técnico e, nesses casos, será necessário informar os dados da ART de Projeto
e Execução que tenha sido registrada junto ao CREA da UF onde se localiza o aeródromo. Caso o interessado já tenha apresentado ART de Projeto durante o processo de Autorização Prévia de
Modificações de Características Físicas, faculta-se a apresentação de ART somente de Execução para Alteração Cadastral ou Renovação com Alteração Cadastral.
8 Serão aceitos como documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do RBAC 155: Projeto as built, fotos/vídeos e documentos/relatórios técnicos.
9 As instalações cadastradas antes de 21 de novembro de 2018 devem ser adequadas ao disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 155 quando forem
substituídas ou melhoradas após essa data para acomodar operações mais exigentes (parágrafo 155.701 (a) do RBAC 155). Considera-se Operação mais exigente a operação de aeronave
que exija a majoração das dimensões da FATO ou da TLOF, a majoração da resistência do pavimento ou a utilização de procedimentos para aproximação ou decolagem que demandem
requisitos mais exigentes.
10 De acordo com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, a prática de atos referentes à construção de campos de pouso situados em Faixa de Fronteira é vedada, salvo com
o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, competência exercida atualmente pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN). Com o fim da autorização prévia de construção, o
ato de inscrição de aeródromos privados localizados nesta porção territorial, passou a depender da emissão do referido assentimento prévio, por ser considerada área indispensável à
Segurança Nacional (como disposto nos Art. 1º e 2º da referida Lei). Assim, conforme orientações dispostas no Ofício Nº 889/2022/CGADN/DADSN/SADSN/GSI/PR, o requerente deverá
apresentar, junto à documentação de requerimento de inscrição cadastral, documento de comprovação de posse/parceria/arrendamento ou propriedade da área onde se situa o campo de
pouso, visando à análise daquele Conselho, a qual é solicitada por esta Agência após conclusas as análises de sua competência. Portanto, ressalta-se que o prazo de 50 dias se refere
exclusivamente ao período de tempo para que seja realizada a análise da ANAC, não contemplando aquele necessário para análise e obtenção do assentimento prévio daquele CDN, período
em que os autos permanecerão sobrestados na Agência. Dúvidas em relação ao prazo e às análises daquele CDN devem ser encaminhadas diretamente àquele Órgão, por meio do endereço
eletrônico de correio [email protected]. Mais informações sobre as orientações contidas no Ofício Nº 889/2022/CGADN/DADSN/SADSN/GSI/PR, assim como instruções sobre
localização em Faixa de Fronteira, podem ser obtidas em: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/cadastro-de-aerodromos/faixafronteira.