PORTARIA Nº 1.110, DE 5 ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.110, DE 5 ABRIL DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Tatuí-SP, para a execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeadopelaPortarian.190,de1°dejaneirode2023,publicadanoD.O.U,de2dejaneirode2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27
de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLeinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecreto
nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Tatuí-SP, no valor de R$
1.150.329,73 (um milhão, cento e cinquenta mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três
centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.009372/2023-23.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 1.150.329,73 (um milhão, cento e
cinquenta mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), correrão: R$ 1.026.891,78 (um
milhão, vinte e seis mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), à conta da dotação
orçamentária,consignadanoOrçamentoGeraldaUnião,paraoMinistériodoDesenvolvimentoRegional,
Nota de Empenho n. 2023NE000302, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 123.437,95 (cento e vinte e três mil quatrocentos e
trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), à título de contrapartida financeira do ente beneficiário
consignadonaLeiOrçamentáriaAnualn.5.841,de20desetembrode2023,doreferidoMunicípio.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas
parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo
ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada,
exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de
Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias
contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior
ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS