DESPACHO Nº 989, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 989, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005162/2013-52 e 48500.000458/2017-19, decide: (i)
recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a rescisão do Contrato de Concessão
nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca, que outorgou à Hidrelétrica Santa Branca S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 19.322.873/0001-49 a implantação e exploração da Usina
Hidrelétrica - UHE Santa Branca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração UHE.PH.PR.035290-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia

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