DESPACHO Nº 987, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 987, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005359/2023-63, decide por não conhecer o Pedido de
Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Âmbar Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.600.202/0001-37 em face da decisão proferida pelo
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em
sua 1.338ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de julho de 2023, que determinou o
desligamento do agente AMBAR UTE URUGUAIANA, a partir de 1º de agosto de 2023 de
seus quadros associativos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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