DESPACHO Nº 982, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 982, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.006218/2017-10, decide conhecer do pedido de reconsideração
interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica, cadastrada sob o CNPJ
08.087.674/0001-87 em face da Despacho nº 3.080, de 1º de outubro de 2021, que
aprovou a Regra de Comercialização que estabelece Metodologia para Cálculo de Energia
não Fornecida Decorrente de Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR por disponibilidade e Contratos
de Energia de Reserva - CER, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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