DESPACHO Nº 980, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 980, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003876/2020-55, decide: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº
02.474.103/0001-19 em face do Despacho nº 866, de 2022, referente ao reconhecimento
de investimento na realização do Projeto de Gestão PG-0403-2015/2015, no mérito, dar
parcial provimento, no sentido de reconhecer o valor de R$ 1.316.020,78 (um milhão e
trezentos e dezesseis mil e vinte reais e setenta e oito centavos) e glosar o valor de R$
98.798,58 (noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito
centavos), do valor investido no projeto em tela; e (ii) o valor referente à glosa, de R$
98.798,58 (noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito
centavos), deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela taxa
Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data
de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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