DESPACHO Nº 979, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 979, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.007865/2022-14, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pela Neoenergia Elektro CNPJ nº 02.328.280/0001-97 e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM0068-
2020; (iii) determinar que a Neoenergia Elektro recalcule a cobrança da diferença de
consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI
nº 117364, de 26/04/2019, na unidade consumidora nº 9300678, sob a titularidade da
Eduardo de Paula Machado e Outros, CNPJ 08.286.166/0001-28, com base no inciso IV do
art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a carga desviada identificada de
250W, referente ao período de abril/2018 a abril/2019; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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