DESPACHO N° 59, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 306. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO N° 59, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 392/2024, de 4 de abril de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: Bio Architects Desenvolvimento de Materiais Especiais Ltda.
CNPJ: 21.522.094/0001-39
Expediente(s) do recurso: 0151176/24-8
Processo nº: 25351.621638/2023-24
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Empresas citadas