DESPACHO Nº 181/2024

DESPACHO Nº 181/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho
de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº
2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº n.º 53115.009680/2024-81,
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6430/2024/SEI-MCOM, resolve homologar
o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 14 (quatorze) à União, a
partir de 30/05/2024, concedido à FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.289.082/0001-97, Fistel nº 50408910160, Concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, na Localidade de Ivaiporã/PR. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14
(quatorze), consignado por intermédio da Portaria nº 4443, de 11/10/2018, publicada no Diário
Oficial da União em 31/10/2018.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO