DESPACHO Nº 1.086, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.086, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, decide:
Processos nos 48500.001302/2023-95 e 48500.001303/2023-30. Interessado:
Sparta 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71. Decisão: alterar o cronograma das UTEs
Azulão II e Azulão IV, no sentido de prorrogar os marcos de implantação das usinas; e
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica promova o aditamento
dos respectivos Contratos de Energia de Reserva - CER, em 185 (cento e oitenta e cinco)
dias, de forma a postergar os termos iniciais e finais de suprimento. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Elétrica - PIE, com 62.000 kW de potência instalada, localizada no rio Tibagi, município de
Tibagi, estado do Paraná; (ii) manter os efeitos do Despacho nº 3.505, de 6 de dezembro
de 2022, que suspendeu as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-
MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente
Regulado - CCEAR da UHE Santa Branca até a decisão do MME quanto ao item (i); e (iii)
Caso o MME decida pela rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa
Branca de que trata o item (i), determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM a instrução do processo com vistas à
rescisão dos CCEAR da UHE Santa Branca, nos termos do subitem ii, do item 9.1, Clausula
9ª desses dispositivos, sem aplicação de quaisquer penalidades.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.315, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. do dia 8 de abril de 2024, Edição 67, Seção 1, página 52, constante do Processo
nº 48500.005970/2023-91, retificar o caput do artigo 8º e a tabela 7 do anexo, isponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê:
Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, da Empresa de
Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta e da Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará
I, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MT, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
Leia-se:
Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, da Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, da Empresa de
Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, da Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta e da Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, relativas
às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Energisa MT, que estarão em vigor no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
Onde se lê:
TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).
. Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta EMT 1.532.494,18
Leia-se:
TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Energisa MT).
. Vigente no período de 8 de abril de 2024 a 7 de abril de 2025.
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. Energisa Paranaíta Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta (contrato nº 022/2016) EMT 1.532.494,18