DESPACHO Nº 1.083, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 1.083, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001134/2024-19, decide (i) conhecer do Pedido de Medida
Cautelar protocolado por Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.439.049/0001-64, com vistas à suspensão de eventuais processos
administrativos punitivos ou aplicação de penalidades em razão de atraso no cronograma de
instalação das funções de transmissão até análise de mérito do pedido de reconhecimento
de excludente de responsabilidade referente ao atraso na implantação do empreendimento
objeto do Contrato de Concessão nº 3/2019, e, no mérito, indeferir o requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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