DESPACHO Nº 1.076, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.000125/2023-20, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Superbel Alimentos Ltda cadastrada sob CNPJ: 11.400.368.0001-63 em face do Despacho nº 3.201, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.076, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024