DELIBERAÇÃO DG Nº 31-ANTAQ, DE 12 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 31-ANTAQ, DE 12 DE ABRIL DE 2024
1. Processo: 50300.022804/2023-58
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno, resolve:
3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista
no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2024-ANTAQ, que tem por objetivo
obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos
técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para arrendamento
portuário da área denominada MUC04, dedicada à movimentação e armazenagem de
cargas conteneirizadas, localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, ocorrerá no
modelo virtual no dia 15 de maio de 2024, com início às 09h30 e término quando da
manifestação do último credenciado.
3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:
3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet,
gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever
pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de
inscrição será das 9h às 15h do dia 14 de maio de 2024;
3.2.4. Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou
até mesmo por escrito no "Whatsapp";
3.2.5. Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de
reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado
deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no
"Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e;
3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta
"Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as
contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo
"Whatsapp".
3.3. Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência
Pública nº 05/2024-ANTAQ.
3.4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 219-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010374/2022-41
2. Interessado: Porto Ponta do Félix S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
administrativo sancionador, Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em 15/06/2022, em
desfavor da empresa Porto Ponta do Félix S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005596-4, lavrado em
15/06/2022, em vistoria realizada em 02/06/2022 pela Unidade Regional de Curitiba -
URECB/GREFL-Sul/SFC, em desfavor da empresa Porto Ponta do Félix S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 85.041.333/0001-11;
5.2. informar à Porto Ponta do Félix S.A. acerca da decisão exarada nos
presentes autos; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral