DECISÃO SUROD Nº 191, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 191, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.
Interessado: Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.087961/2024-33, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MS, sob concessão da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, por meio de ocupação longitudinal no km 269+958m, no município de Dourados/MS, de interesse de Sonda Infovia Digital do Estado
de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2899dmpz
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sonda Infovia Digital do Estado
de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS