DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 5 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 1005241-15.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.041012/2024-99,
e considerando o que consta no processo nº 50500.115819/2021-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-71, por inobservância ao disposto
nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR