DECISÃO Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.107894/2020-20
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e
Considerando a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica
AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA., CNPJ nº 61.704.482/0001-55, nos termos da
Portaria Normativa CGU nº 19/2022, incluindo o dever de promover a devolução da
vantagem auferida no valor atualizado de R$ 142.504,32 (cento e quarenta e dois mil,
quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), adoto, como fundamento desta
decisão, a Nota Técnica nº 3344/2023/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como o
Parecer nº 00056/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
0070/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado analisado nos autos do
Processo nº 00190.109600/2023-47, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I,
da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 253.206,98 (duzentos e cinquenta e três mil,
duzentos e seis reais e noventa e oito centavos), em decorrência de sua responsabilidade
objetiva, bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar no âmbito do Ministério do Turismo, pelo prazo de 6 (seis)
meses e 27 (vinte e sete) dias, nos termos do artigo 87, inciso III c/c o artigo 88, inciso II,
ambos da Lei n° 8.666/1993.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro