COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O.U DE 18 DE DEZEMBRO DE

COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O.U DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018,EÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº147,DE18DEDEZEMBRODE2020,PUBLICADANO
D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.933, de 1999, arts. 1º a 5º; Lei nº 10.637, de 2002, art.
3º,incisoIIe§2º,incisoII;Decretonº9.580,de2018,art.354;ParecerNormativoCosit/RFBnº
5, de 2018, itens 49 a 54, 77 a 89, 145 a 152; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 176, § 1º, incisos I, II e VII.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM SERVIÇOS DE
CALIBRAGEM DE APARELHOS E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS.
Os gastos incorridos com os serviços de calibragem de aparelhos utilizados em
qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda, incluindo, portanto, até
mesmo os gastos incorridos com os serviços de calibragem de aparelhos empregados na
produção do insumo utilizado na produção do produto final destinado à venda, podem ser
considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins na sistemática da não
cumulatividade, desde que o referido dispêndio não represente aumento de vida útil do bem
calibrado em período superior a um ano e não seja, consequentemente, incorporado ao seu
valor no ativo imobilizado.
Os gastos incorridos com os serviços de certificação compulsória, decorrentes de
imposição legal, dos produtos fabricados e comercializados podem ser considerados insumos
para fins de apuração de créditos da Cofins na sistemática da não cumulatividade, desde que
tais serviços sejam prestados por pessoa jurídica de direito privado que seja contribuinte das
referidas contribuições sobre as receitas com eles auferidas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO