CIRCULAR SUSEP Nº 700, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

§ 1º Caso o eleito ou nomeado se enquadre em quaisquer das situações
previstas no § 1º do art. 44 da Resolução CNSP n.º 422, de 2021, tal circunstância deverá
ser informada na consulta a que se refere o caput, que deverá vir acompanhada de
documentos que permitam aferir a natureza e o estágio em que se encontram as
ocorrências relatadas.
§ 2º Para fins de comprovação de atendimento dos requisitos de capacitação
técnica estabelecidos no art. 45 da Resolução CNSP n.º 422, de 2021, os formulários
cadastrais e os currículos dos eleitos devem especificar os cargos ou funções exercidas e
o prazo de exercício.
Art. 56. Os processos de homologação da eleição para o exercício de cargos
em órgãos estatutários e contratuais e da destituição devem ser instruídos no prazo de
até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua realização, acompanhados dos
seguintes documentos, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências previstas na
Resolução CNSP n.º 422, de 2021:
I - 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 23 e 24 do Anexo IV, para as supervisionadas;
II - 1, 10, 17 a 19 e 23 do Anexo IV, para os escritórios de representação dos
resseguradores admitidos; e
III - 1, 3, 10, 13, 20, 21 e 23 do Anexo IV, para as corretoras de
resseguros.
Parágrafo único. No caso de escritórios de representação dos resseguradores
admitidos, os processos de que tratam o caput devem ser instruídos no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua realização.
Art. 57. As comunicações de renúncia ou afastamento de ocupantes de cargos
estatutários ou contratuais nas supervisionadas e nas corretoras de resseguro devem ser
apresentadas à Susep no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1º Nos processos de que trata o caput, deverá ser apresentado o
documento 22 do Anexo IV, juntamente com as providências que serão adotadas pela
entidade, na hipótese de desajuste com a legislação ou o estatuto social, decorrente da
renúncia ou do afastamento.
§ 2º Na hipótese de diretor designado para função específica, deverá ser
apresentada a redistribuição de funções entre os diretores remanescentes, a qual deverá
ser ratificada no primeiro ato societário que vier a ser realizado após a renúncia ou o
afastamento.
§ 3º Na hipótese da ocorrência de renúncia ou afastamento de representante
do escritório de representação de ressegurador admitido prevista no caput, deverá ser
encaminhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicação de novo representante.
§ 4º As comunicações de afastamento de ocupantes de cargos estatutários ou
contratuais dos escritórios de representação de ressegurador admitido devem ser
apresentadas à Susep no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições do Capítulo IV aos substitutos
dos representantes do escritório de representação dos resseguradores admitidos.
CAPÍTULO V
DO SANDBOX REGULATÓRIO
Art. 58. Os pedidos de autorização prévia para conversão de autorização
temporária de funcionamento em autorização definitiva dos participantes do ambiente
regulatório experimental (Sandbox Regulatório) devem ser instruídos com os documentos
1 e 2 do Anexo V.
Art. 59. Os pedidos de homologação de conversão da autorização temporária
de funcionamento em autorização definitiva dos participantes do ambiente regulatório
experimental (Sandbox Regulatório) devem ser instruídos com os documentos 3 a 8 do
Anexo V.
Parágrafo único. No ato societário que deliberar pela conversão da sociedade
seguradora participante exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox
Regulatório) em supervisionada, deverá ser realizada a eleição dos diretores, se for o
caso, e as designações das funções correspondentes.
Art. 60. Os pedidos referentes a alterações estatutárias, eleição de membros
de órgãos estatutários, reorganização societária, aumento ou redução de capital dos
participantes do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) devem atender
aos requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento,
cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício
de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das sociedades seguradoras disciplinados
por esta Circular.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE NEGÓCIOS
Art. 61. O plano de negócios de que trata o documento 17 do Anexo I, deverá
conter o planejamento para o prazo de 3 (três) anos e apresentar, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - objetivos estratégicos da supervisionada;
II - detalhamento da estrutura organizacional, compatível com o seu plano de
negócios e com clara determinação das responsabilidades atribuídas aos diversos órgãos
e/ou áreas da supervisionada;
III - descrição do cenário econômico no qual a supervisionada espera fazer
negócios;
IV - projeções financeiras, evidenciando a evolução patrimonial no período,
com a identificação das fontes de recursos e/ou receitas que viabilizem essa evolução;
V - política de investimentos;
VI - política relativa à segurança cibernética e à proteção de dados;
VII - ramos onde a supervisionada pretende atuar e as participações previstas
destes na sua receita total;
VIII - política de resseguro;
IX - investimento inicial e previsão de retorno;
X - identificação de riscos;
XI - prazo para início das atividades, após a publicação da autorização para
funcionamento;
XII - politicas de conformidade e gestão de riscos;
XIII - política de conduta no que se refere ao relacionamento com o cliente; e
XIV - política de sustentabilidade.
§ 1º A descrição do cenário econômico, prevista no inciso III do caput, deverá
contemplar os seguintes parâmetros:
I - taxa de juros, projetada para os seguintes casos:
a) taxa básica da economia;
b) taxa de remuneração do ativo; e
c) taxa de remuneração do passivo.
II - inflação projetada; e
III - taxa de expansão econômica projetada, considerando os índices de
desempenho econômico mais relacionados às receitas de vendas esperadas.
§ 2º As projeções financeiras de que trata o inciso IV deverão ser elaboradas
considerando intervalos trimestrais, para o cenário referido no inciso III do caput, com os
itens abaixo designados:
I - balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício;
II - fluxo de caixa expresso em reais, com as respectivas atividades segregadas
em operacionais, de investimento, de financiamento e saldo final; e
III - estudo de requerimento de capital, comparando o capital requerido para
operar com o patrimônio líquido ajustado.
§ 3º As supervisionadas devem elaborar ou atualizar seus planos de negócios
no mínimo anualmente, ou sempre que houver alteração relevante em seu planejamento
estratégico, de forma que a Susep poderá, a qualquer tempo, solicitar o plano de
negócios, contendo as informações de que tratam os incisos I a XIV do caput.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As sociedades seguradoras e as entidades de previdência
complementar aberta constituídas poderão operar em microsseguros.
Art. 63. Aplicam-se às microsseguradoras as normas de autorização para
operar e de alterações societárias derivadas, aplicáveis às demais sociedades seguradoras,
assim como as hipóteses de suspensão e de cancelamento da autorização para
funcionamento previstas na norma específica.
Art. 64. A instrução processual dos atos societários que trata o art. 1º em
desacordo com esta Circular poderá ensejar o arquivamento do processo pela
Coordenação responsável.
Art. 65. Ficam revogadas:
I - a Circular Susep nº 234, de 28 de agosto de 2003;
II - a Circular Susep nº 311, de 27 de dezembro de 2005;
III - a Circular Susep nº 439, de 27 de junho de 2012;
IV - a Circular Susep nº 526, de 25 de fevereiro de 2016;
V - a Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016;
VI - a Circular Susep nº 528, de 25 de fevereiro de 2016;
VII - a Circular Susep nº 529, de 25 de fevereiro de 2016;
VIII - a Circular Susep nº 589, de 05 de julho de 2019;
IX - a Circular Susep nº 606, de 19 de junho de 2020;
X - a Instrução Susep nº 42, de 25 de julho de 2006;
XI - a Carta-Circular nº 2/Susep/Dirat/Cgrat, de 19 de março de 2010;
XII - a Carta-Circular nº 5/Susep/Dirat/Cgrat, de 15 de dezembro de 2011;
XIII -- a Carta-Circular nº 6/Susep/Dirat/Cgrat, de 15 de dezembro de 2011;
XIV - a Carta-Circular nº 7/Susep/Dirat/Cgrat, de 20 de dezembro de 2011;
XV - a Carta-Circular nº 8/Susep/Dirat/Cgrat, de 10 de abril de 2013;
XVI - a Carta-Circular nº 9/Susep/Dirat/Cgrat, de 28 de março de 2014;
XVII - a Carta-Circular nº 10/Susep/Dirat/Cgrat, de 30 de junho de 2014;
XVIII - a Carta-Circular nº 11/Susep/Dirat/Cgrat, de 25 de setembro de
2014;
XIX - a Carta-Circular nº 1/Susep/Cgrat, de 29 de fevereiro de 2016; e
XX - a Carta-Circular Eletrônica nº 1/2019/Susep/Diretoria Técnica 1/CGRAL, de
28 de maio de 2019.
Art. 66. Esta Circular entra em vigor em 1º de agosto de 2024, exceto os arts.
34, 54 e 58 a 60, os quais entram em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS