CIRCULAR SUSEP Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

Art. 130. Para todos os efeitos do disposto na lei que regulamenta o regime
de tributação de planos de benefício, seguros e fundos de investimento de caráter
previdenciário, entende-se como benefício não programado, o resgate, quando
tecnicamente possível, de recursos dos planos de que trata esta Circular em decorrência
de morte ou invalidez do participante, ocorrida durante o período de acumulação.
Parágrafo único. Exclusivamente para efeitos de atendimento desta Circular, a
invalidez de que trata este artigo, os arts. 23 e 25 é aquela comprovada por declaração
médica.
Art. 131. As disposições da presente Circular aplicam-se a todos os planos
aprovados a partir do início de sua vigência.
Art. 132. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições
legais e regulamentares em vigor.
Art. 133. Ficam revogadas:
I - a Circular Susep nº 563, de 24 de dezembro de 2017;
II - a Circular Susep nº 358, 28 de dezembro de 2007;
Art. 134. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS