AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 12 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo
n° 48610.212484/2020-38, resolve:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0042-27, autorizada a operar a Estação de Bombeamento de São Bernardo do Campo (ESBC),
no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, do Plano Diretor de Dutos I, onde haverá o recebimento de Petróleo através do duto OSSP P 12" e de GLP através do duto
OSSP A 14", ambos provenientes do Terminal de Cubatão, e bombeamento dos mesmos com destino a RECAP.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 818/2023, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO