AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 202, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo n°48610.222791/2021-16 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0097-09, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade atracadas, no Terminal Multiuso (TMUT), localizado no Terminal Portuário de Pecém, Distrito do Pecém, município de São Gonçalo do Amarante/CE. As operações serão realizadas no respectivo polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir: Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long do polígono no Terminal Portuário do Pecém/CE . TABELA DE COORDENADAS . PONTO VÉRTICE LATITUDE LONGITUDE . TMUT 1 -3:31:02,000 -38:48:15,000 . TMUT 2 -3:31:02,000 -38:47:28,000 . TMUT 3 -3:32:04,000 -38:47:28,000 . TMUT 4 -3:32:04,000 -38:48:15,000 . TMUT 5 -3:31:02,000 -38:48:15,000 Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 202, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 15/04/2024