AUTORIZAÇÃO ANP Nº 208, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o processo administrativo nº 48610.233439/2023-60 e as deliberações tomadas na 1.135ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Fica a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 84.590.892/0001-18, situada na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, na Av. Djalma Batista, nº 1.661, Sala 906, Edifício Milenium Center, Bairro da Chapada, CEP: 69.050-970, autorizada excepcionalmente a realizar uso de biodiesel puro (B100) nas embarcações Arlindo Cavalca ou Hermínio Mezomo. § 1º Fica restrito o uso de biodiesel ao uso nas embarcações supracitadas, não podendo o consumo exceder a cento e cinquenta mil litros. § 2º O uso está restrito a uma viagem pelo período de dez dias, no trecho Porto Velho/RO x Itacoatiara/AM x Porto Velho/RO. § 3º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente da ANP. Art. 2° Caberá aos agentes envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilidade pelos eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros. Art. 3° A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à comercialização. Art. 4º A HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA deverá apresentar à ANP relatório do uso de biodiesel durante a vigência desta Autorização. Art. 5º Esta Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Art. 6º A presente Autorização entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Diretor-Geral Substituto
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 208, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 15/04/2024