ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10265.140665/2024-83, que contém decisão judicial constante no processo judicial da 3ª Vara Seção Judiciária de Pernambuco nº 0804755-47.2024.4.05.8300, declara: Art. 1º Reativado o Registro Especial de Controle de Papel Imune UP- 04101/00008, para a atividade de Usuário, enquanto não for concluído o procedimento para obtenção do alvará de localização e funcionamento, a contar da data de decisão judicial 08/03/2024, ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 10.921.252/0001-07 Nome Empresarial: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO Endereço: R COELHO LEITE, 530 - SANTO AMARO - RECIFE - PE CEP: 50.100-900 Registro: UP-04101/00008 Atividade: USUÁRIO Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/04/2024