ANEXO XII À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

ANEXO XII À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
. Tipo de processo a ser solicitado
. Documentação a ser entregue à ANAC Aeródromos: Solicitação de
reavaliação de medida cautelar
(1)
. 1. "Requerimento de reavaliação de medida cautelar" devidamente preenchido, com declaração e identificação do aeródromo SIM
. 2. No caso de cautelar por risco presumido: Enviar as informações solicitadas na comunicação que originou a imposição da restrição, reestabelecendo
o contato do operador com a ANAC.
SIM, se a cautelar for de risco
presumido
(entenda o que é risco presumido
clicando aqui)
. 3. No caso de cautelar por risco conhecido: Apresentação evidências objetivas (tais como registros fotográficos e/ou documentais) de que a condição
crítica que motivou a restrição foi sanada e que as condições de segurança do aeródromo foram restauradas.
SIM, se a cautelar for de risco
conhecido
(entenda o que é risco conhecido
clicando aqui)
. 4. No caso de cautelar por notícia de conflito do aeródromo privado com normas locais, conforme artigo 17, inciso V da Resolução 158/2010 (link):
Apresentação de resposta ao Ofício encaminhado à ANAC que aponta a motivação para a cautelar, com as documentações pertinentes, se for o
caso.
SIM, se a cautelar for relativa à
notícia de conflito de normas
. 5. Outros casos de medidas de restrição/cautelar não enquadradas nos itens anteriores: Apresentação de informações e comprovações sobre a correção
da situação que motivou a aplicação da restrição.
SIM, se a cautelar não se
enquadrar nos itens de 2 a 5 dessa
tabela.
. Dos Prazos
. 1. Prazo de análise (2)(3) 05 dias (risco presumido, item 2
dessa tabela)
10 dias (itens 3 a 6 dessa tabela)
1 Orientações sobre o processo podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.gov.br/anac/reavaliacao
2 Após análise das evidências, será emitido parecer informando se a medida acautelatória será mantida, alterada ou revogada. Este processo não poderá ser reaberto, caso o
operador/interessado deseje nova avaliação com juntada de documentos complementares, deve iniciar novo processo de reavaliação de medida acautelatória.
3 A contagem dos prazos se inicia no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da documentação no processo.