ANEXO VI À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

ANEXO VI À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSO DE OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AERÓDROMO DE USO PÚBLICO
. Tipo de processo a ser solicitado
. Documentação a ser entregue à ANAC Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção
em aeródromo de uso público (1)
Alteração de Período em Obra ou
Serviço de Manutenção (2)
. 1.Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público (3) SIM SIM
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de
Aeródromo Civil de Uso Público (3)
SIM SIM
. 3. Requerimento de Anuência para Obra ou Serviço de Manutenção (3) SIM
. 4. Requerimento de Alteração de Período em Obra ou Serviço de Manutenção (3) SIM
. 5. Conjunto AISO/PESO SIM
se aplicável (4)
. 6. Parecer do COMAER SIM
se aplicável (5)
. 7. Cópia da ART ou RRT de Execução e comprovante de pagamento junto ao
respectivo conselho de classe (6)
SIM
se aplicável (7)
. Dos Prazos
. 1.Prazo de análise, antecedência mínima (8) para apresentação da documentação 10 (9), 20 (10) ou 90 (11) dias 7 dias
1 Abrange o processo de informação sobre obras e serviços de manutenção previsto na seção 153.229 do RBAC nº 153; e a anuência para solicitação de divulgação de informação
aeronáutica prevista no parágrafo 153.105(a)(4) do RBAC nº 153.
2 A alteração de período refere-se a uma reprogramação exclusivamente quanto aos dias e/ou horários de uma obra ou serviço de manutenção que já tenha sido apresentado
mediante Requerimento de Anuência, sem nenhuma alteração adicional quanto aos demais dados apresentados no Requerimento de Anuência ou em seus anexos.
3 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida
a opção "xlsx".
4 O Requerimento de Anuência indica, de acordo com o preenchimento das informações e com a aplicabilidade do requisito 153.227(b) do RBAC n° 153, a obrigatoriedade ou
a recomendação do envio do conjunto AISO/PESO.
5 Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável à alteração pretendida. Trata-se da deliberação favorável do Comando da Aeronáutica referente
à alteração pretendida, na forma prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência,
mas nos casos previstos na ICA 11-3 e cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da intervenção, o Parecer será exigido como condicionante à aprovação da
infraestrutura decorrente da obra e posterior modificação de características físicas no cadastro da ANAC, quando aplicável.
6 Devem ser observadas as responsabilidades compatíveis com a formação profissional/acadêmica e regulamentação profissional.
7 Nos casos em que se trate de obra cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da obra, com alteração das características do aeródromo no cadastro
da ANAC, será exigida a apresentação de cópia da ART ou RRT de Execução registrada junto ao respectivo conselho de classe da UF onde se localiza o aeródromo, por engenheiro ou
arquiteto responsável técnico devidamente habilitado. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência, mas a verificação de que a ART ou RRT
esteja registrada será exigida como condicionante à aprovação da infraestrutura decorrente da obra e posterior modificação de características do aeródromo no cadastro da ANAC, quando
aplicável.
8 O prazo de antecedência mínima só deve ser contado com a referência da data inicial da obra ou serviço quando o Operador não necessitar solicitar ao Comando da
Aeronáutica a divulgação de informação aeronáutica aos aeronavegantes no AISWeb. Caso seja necessário solicitar divulgação do impacto operacional aos aeronavegantes no AISWeb, o prazo
de antecedência mínima deve ser somado aos prazos previstos para processamento da Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica (SDIA), que é regida por regra própria em
Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 53-4 vigente.
9 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO não for aplicável.
10 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável.
11 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável e ocorrer em aeródromos classe IV, conforme classificação constante em RBAC 153, no que se refere ao
fechamento total de pista de pouso e decolagem com densidade de tráfego média ou alta e período de vigência de fechamento igual ou superior a 24 horas contínuas.