ANEXO III À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

ANEXO III À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSOS DE CADASTRAMENTO DE AERÓDROMO DE USO PÚBLICO (1)
.
Documentação a ser entregue à ANAC
Tipo de processo a ser solicitado
. Inscrição (Abertura ao
Tráfego)
Alteração
Cadastral
Designação ou alteração nas características de
aeroporto como internacional
. 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público (2) SIM SIM SIM
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo
Civil de Uso Público (2)(3)
SIM SIM
se aplicável (4)
SIM
. 3. Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo de Uso Público
(2)
SIM SIM
. 4. Deliberação favorável do COMAER (5) SIM SIM
se aplicável (5)
. 5. Cópia da ART de EXECUÇÃO e respectivo comprovante de pagamento junto ao CREA
Opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento
SIM SIM
. 6. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento (6)
(O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é opcional, visto que os dados necessários
estão previstos no Requerimento)
SIM SIM
se aplicável (6)
. 7. Notificação de Término de Obra em Aeródromo de Uso Público (7) SIM
se aplicável (7)
. 8. Requerimento para designação de aeroporto SIM
. 9. Decisão administrativa que ateste a capacidade de atendimento às operações de tráfego
aéreo Internacional emitido
- pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
- pelo Departamento de Polícia Federal - DPF;
- pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
- pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
SIM
. Dos Prazos
. 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação 120
Dias
100
Dias
20
Dias (8)
1 O processo de exclusão de aeródromo de uso público tem seu início junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC-MT), conforme orientações disponíveis na página do
Ministério da Infraestrutura na internet.
2 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida
a opção "xlsx".
3 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.
4 A alteração de operador de aeródromo deve ser formalizada mediante envio do Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil
de Uso Público, mas nos casos de outras alterações sob os cuidados de um operador já identificado, esse documento não será exigido.
5 Deve ser anexada cópia válida da Deliberação Favorável do COMAER, em processos de inscrição cadastral ou de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3. Conforme dispõe o item 6.1.10 da ICA 11-3, a Deliberação Favorável do COMAER contém a Notificação do CINDACTA, o Plano Básico de
Zona de Proteção Aprovado e o Escopo (Ficha Informativa). Ainda, consoante item 6.1.9, a Deliberação Favorável do COMAER tem validade de 2 (dois) anos para fins efeitos de apresentação
à ANAC em processos de inscrição e alteração cadastral.
6 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de inscrição ou alteração cadastral previstos no item
"q" (COD 17) do Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021. Estão dispensados do pagamento da TFAC os casos em que a alteração cadastral esteja inserida no contexto de
certificação operacional de aeródromo.
7 A Notificação de Término de Obra possui uma previsão de data futura para que o interessado possa dar início ao processo de alteração previamente ao efetivo término da
obra. Nesses casos, será necessária a confirmação da data de conclusão dos serviços, uma vez que a finalização do processo ficará condicionada à conclusão da obra.
8 Prazo definido no art. 5º da Resolução nº 181, de 2011, e será contado a partir da protocolização dos documentos exigidos.