ACÓRDÃO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024

ACÓRDÃO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.003904/2023-17
Recorrente/Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL. CNPJ nº
04.481.317/0001-48
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2024/AC (SEI nº 11798575), integrante deste acórdão, dar
provimento ao pleito realizado pela Câmara Brasileira da Economia Digital - Camara-e.net
(SEI nº 11640722), deferindo a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13, de 2024,
sobre a proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de
Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23
de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024, passando a
encerrar-se em 10 de maio de 2024, às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.885 - Processo nº 53516.001171/2024-98: RICARDO FONTANARI DE CARVALHO, CPF
nº ***.836.567-**.
Nº 4.886 - Processo nº 53516.001221/2024-37: DIEGO LUIZ MEZZALIRA DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.344.509-**.
Nº 4.887 - Processo nº 53516.001223/2024-26: MAURICIO EMERSON NUNES, CPF nº
***.845.209-**.
Nº 4.888 - Processo nº 53516.001226/2024-60: LEANDRO CARVALHO CECHINEL, CPF nº
***.580.429-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente