ACÓRDÃO Nº 572/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 572/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em considerar prejudicado o cumprimento da determinação constante do
subitem 9.1.1 do Acórdão 366/2020 - Plenário, e cumprida a determinação do seu subitem
9.1.2, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e promovendo-se, em seguida, o arquivamento do presente processo, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-018.017/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT; Sinalisa Segurança Viária Ltda. (42.147.421/0001-90).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.