ACÓRDÃO Nº 571/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 571/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de solicitação pela qual o Chefe do Centro
de Controle Interno da Aeronáutica requer prorrogação por mais noventa dias, a contar
de 5/4/2024, do prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2012 para a remessa da
tomada de contas especial 2.203/2023 instaurada no âmbito do Grupamento de
Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (GAC INFRA - AN), os Ministros
do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário e
considerando que, ao analisar os procedimentos realizados até então no bojo
da tomada de contas especial 2.203/2023, o órgão de Controle Interno não terá tempo
hábil para concluir os seus trabalhos no prazo fixado pelo normativo do Tribunal de
Contas da União;
considerando que a justificativa apresentada pelo Chefe do Centro de Controle
Interno da Aeronáutica amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012;
considerando as razões expostas pela AudTCE às peças 5 e 6;
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e
com fundamento no art. 11, § 2º, da IN-TCU 71/2012, em prorrogar até o dia 8/7/2024
o prazo para a remessa da Tomada de Contas Especial 2.203/2023, instaurada no âmbito
do Grupamento de Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (GAC
INFRA - NA).
1. Processo TC-005.825/2024-5 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da
Aeronautica - Cenciar.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.