ACÓRDÃO Nº 570/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 570/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts.
27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Luiz
Antônio Santini Rodrigues da Silva, ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada
pelo subitem 9.2. do Acórdão 858/2017-TCU-Plenário, conforme demonstrativo às peças
201 e 202, e em arquivar o processo.
1. Processo TC-017.643/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 040.386/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.991/2021-3
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.***.***-00); Luiz Antônio
Santini Rodrigues da Silva (113.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Vinicius Juca Alves (206993/OAB-SP), Ricardo Ferreira
Bolan (164881/OAB-SP), Gustavo Lian Haddad (139470/OAB-SP), Bruno Macorin
Carramaschi (185450/OAB-SP), Ana Carolina Saba Utimati (207382/OAB-SP), Marcos de
Carvalho (147268/OAB-SP), Luiz Alberto Paixao dos Santos (274795/OAB-SP) e outros,
representando Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva; Jorge Luiz Silva Rocha
(156945/OAB-RJ) e Nathana Martins Bedran Calil (195629/OAB-RJ), representando Fbc
2007 Participacoes Ltda; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu
Bernardo de Sá.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.