ACÓRDÃO Nº 569/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 569/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada pela Identidade preservada (art. 55, caput,
da Lei n. 8.443/1992) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria
Especial da Receita Federal, que implicariam em perda de arrecadação de tributos federais
e consequente dano ao erário, decorrente da entrada no mercado interno brasileiro de
bens/produtos de pequeno valor (até US$ 50,00), adquiridos por meio de grandes
plataformas digitais internacionais, sem o recolhimento do imposto de importação;
Considerando que o Decreto-lei 1.804/1980, que regulamenta tributação
simplificada das remessas postais internacionais, estabelece, em seu art. 2º, inciso II, que
o Ministério da Fazenda poderá "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos
bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente
em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.", o que demonstra a inexistência
de ilegalidade na decisão de permitir a isenção referida;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), a partir do exame preliminar dos elementos
apresentados pela representante e com o intuito de levantar mais informações e
esclarecimentos sobre a matéria, realizou diligências junto à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB); à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex/MDIC); à Casa Civil da Presidência
da República (CC/PR); ao Ministério da Fazenda (MF); e ao Ministério de Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
considerando que após examinar as respostas dos órgãos diligenciados a
unidade instrutiva concluiu que a Receita Federal tem adotado medidas efetivas para
coibir possíveis fraudes, demonstrando uma atuação proativa no sentido de preservar a
arrecadação e garantir a legalidade nas transações comerciais internacionais e, por essa
razão, não seria oportuna a atuação do Tribunal de Contas da União (peças 64-66);
considerando, portanto, que não se identifica ilegalidade nas isenções ora
tratadas e que foi evidenciada a adoção de medidas voltadas para combater a importação
ilegal ou fraudulenta e para preservar a arrecadação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts.
103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer
da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta deliberação à denunciante, à Casa Civil da Presidência da
República (CC/PR), à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB);
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal da denunciante;
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-014.690/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992), representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.