ACÓRDÃO Nº 568/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 568/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski contra o
Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, confirmado pelos Acórdãos 1.932/2022, 3.030/2022
e 4.154/2022, da Primeira Câmara (peças 142, 220, 227 e 241), por meio do qual esta
Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo nas
contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem satisfazê-la materialmente;
Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não produzem
eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez
que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade
imputada ao recorrente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração
(art. 33 da Lei 8.443/1992), vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
Considerando que a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela
Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, do referido normativo, a
contagem do prazo prescricional iniciou em 16/4/2013, data da prestação de contas ao
órgão concedente;
Considerando que entre 27/5/2015 e 24/6/2019 (peças 1 e 2) houve
paralisação por mais de três anos na fase interna da TCE, restando configurada a
prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e §3º, 277, inciso IV, e 288
do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º, 11 e 18 da Resolução-TCU 344/2022, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU;
b) tornar sem efeito o Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, com relação a
Vilson Rogério Goinski, e arquivar o processo ante a ocorrência da prescrição
intercorrente;
c) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos interessados.
1. Processo TC-002.320/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cedeps - Assessoria e Consultoria Em Politicas Publicas -
Eireli (09.015.382/0001-00); Vilson Rogério Goinski (780.***.***-20).
1.2. Recorrente: Vilson Rogério Goinski (780.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35.267/OAB-PR), Valmor
Antonio Padilha Filho (36.343/OAB-PR) e outros, representando Vilson Rogério Goinski.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.