ACÓRDÃO Nº 567/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 567/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades em licitação, sob a
responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
para seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de concessão, destinada à
prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização,
operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do
Parque.
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual o interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do
parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a mera possibilidade de vir a ser chamada para prestar
esclarecimento sobre os fatos narrados na representação não demonstra razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que o fato de não ser admitida como parte interessada no
processo não impede que a requerente apresente memoriais ou outras informações ao
Tribunal;
Considerando, por fim, o exame de mérito da unidade técnica (peças 28-30),
segundo o qual as respostas às oitivas promovidas afastaram os indícios de irregularidades
ora tratados.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) indeferir o pedido formulado pela MT Participações e Projetos S.A., para ser
considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e à
representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.568/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.