ACÓRDÃO Nº 565/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 565/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada pela Associação Brasileira de
Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF) quanto a possíveis irregularidades no
Credenciamento 1/2014, conduzido pela Central de Compras e Contratações do Ministério
do Planejamento, com pedido de suspensão cautelar do certame, que se estendeu aos
pregões eletrônicos 2/2015 e 1/2016, também conduzidos pela Central de Compras, com
vistas à contratação de agência de viagem para a prestação de serviços de agenciamento
para a compra de bilhetes internacionais, regionais e outros não atendidos pelo
credenciamento;
Considerando que o Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, além de outras
deliberações, considerou a presente representação improcedente; indeferiu a medida
cautelar para suspensão do Credenciamento 1/2014 e dos pregões eletrônicos SRP
2/2015, 1/2016 e 1/2017; expediu determinações e recomendações ao Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP);
Considerando que o processo se encontra na fase de monitoramento da
determinação e das recomendações expedidas ao MP pelos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão
1.545/2017-TCU-Plenário;
Considerando que o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que havia
solicitado oficiar nos autos após a instrução da unidade técnica, declinou de seu
pedido;
Considerando que os embargos de declaração opostos pela Abav-DF em face
do Acórdão 638/2020-TCU-Plenário foram rejeitados na sessão de 25/5/2022 (Acórdão
1.149/2022-TCU-Plenário);
Considerando que o pedido de sustentação oral formulado pela Abav-DF para
a Sessão do Plenário de 4/5/2022 não é cabível, uma vez que a Abav-DF já produziu
sustentação oral na Sessão do Plenário de 6/11/2019;
Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
considerou atendida a medida solicitada no subitem 9.6.2 do Acórdão 1.545/2017-TCU-
Plenário;
Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
propôs dispensar o monitoramento da determinação do subitem 9.5 do Acórdão
1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 7º, III, e no § 3º, alínea 'a', do art. 17
da Resolução-TCU 315/2020;
Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
propôs dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.6.1 e 9.6.3 do
Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 11, caput, e § 3º, alínea 'b',
do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;
Considerando que a petição de peça 720, embora não tenha sido nomeada
como embargos, mas irresignação de caráter geral, não deve ser conhecida, posto que,
nos termos do item 9.2 do Acórdão 2.478/2020-TCU-Plenário, novos embargos de
embargos de declaração seriam recebidos como mera petição;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.819/2014-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 012.140/2016-3 (REPRESENTAÇÃO); 000.676/2014-4
(MONITORAMENTO); 005.042/2015-1 (REPRESENTAÇÃO); 000.732/2016-8 (SOLICITAÇÃO);
001.434/2017-9 (REPRESENTAÇÃO); 023.159/2017-0 (ACOMPANHAMENTO); 010.246/2018-
5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF-Abav- DF
(00.510.024/0001-90); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta); Ministério das Relações
Exteriores; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e Jurema
Minquini Perroti, representando Ministério das Relações Exteriores; Sandra Maria Belota
Pinheiro, Virginia Bracarense Lopes e outros, representando Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (extinta); Delza Curvello Rocha (33005/OAB-DF), Sergio
Palomares (12526/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Agências de
Viagens do DF-Abav- DF.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar atendida a medida solicitada no subitem 9.6.2 do Acórdão
1.545/2017-TCU-Plenário;
1.8.2. dispensar o monitoramento da determinação do subitem 9.5 do Acórdão
1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 7º, III, e no § 3º, alínea 'a', do art. 17
da Resolução-TCU 315/2020;
1.8.3. dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.6.1 e
9.6.3 do Acórdão 1.545/2017-TCU-Plenário, com fundamento no art. 11, caput, e § 3º,
alínea 'b', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;
1.8.4. conhecer da Representação relativa ao TC 012.140/2016-3, apenso a
este processo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
1.8.5. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Jonas Sidnei
Santiago de Medeiros Lima, visto que a Abav-DF já produziu sustentação oral na Sessão
do Plenário de 6/11/2019;
1.8.6. não conhecer da petição de peça 720;
1.8.7. informar à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e ao
representante sobre o presente acórdão; e
1.8.8. determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169,
II, do Regimento Interno/TCU.