ACÓRDÃO Nº 564/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 564/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, tendo em vista não
se tratar de matéria de competência do TCU, associada a recursos de origem federal, ou
pelos quais a União responda, bem como determinar o seu arquivamento após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.190/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123958/OAB-RJ),
representando Gaia Service Tech Tecnologia e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia eletrônica integral dos presentes autos ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para as providências que entender
cabíveis.