ACÓRDÃO Nº 562/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 562/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas a determinação constante do subitem 9.2.1 e a
recomendação constante do subitem 9.4.1, ambas do Acórdão 582/2018 - TCU -
Plenário;
b) considerar não cumpridas as recomendações constantes do subitem 9.1 do
Acórdão 2.242/2019 - TCU - Plenário e dos subitens 9.3, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão
582/2018 - TCU - Plenário,
c) considerar desnecessário prosseguir o monitoramento dos itens referidos na
alínea anterior, sem prejuízo de se examinar o eventual atendimento de tais
recomendações em processos futuros relacionados às revisões tarifárias das
Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica;
d) comunicar ao Ministério de Minas e Energia - MME e à Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel o teor da presente deliberação, e arquivar o presente
processo.
1. Processo TC-010.395/2018-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.