ACÓRDÃO Nº 559/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 559/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.443/92; c/c os artigos
143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar
o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-045.762/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rubens José França Bomtempo (003.***.***-55).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Eloy Montier e William Matheus Marins Vitt
(92072/OAB-RS), representando Via Lumen's Áudio Vídeo e Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.