ACÓRDÃO Nº 558/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 558/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;
Considerando, ainda, que se verificou ocorrência de prejuízo ao contraditório e
ampla defesa, em decorrência do transcurso de prazo superior a 10 anos entre o fato
gerador e a primeira notificação dos responsáveis, conforme demonstrado pela unidade
instrutiva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022, em reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, dar ciência desta deliberação aos
responsáveis, e determinar o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos.
1. Processo TC-040.362/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eudes de Souza Leao Pinto (000.***.***-49); José Ulisses da
Silva (054.***.***-30); Reginaldo Antonio Valença dos Santos (038.***.***-15);
Universidade Livre do Meio Ambiente do Nordeste-unieco (01.507.641/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.