ACÓRDÃO Nº 557/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 418. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/04/2024

ACÓRDÃO Nº 557/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 27 da Lei nº 8.443/1992 e 218
do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação do débito a que se refere o item 9.7 do
Acórdão 10346/2023-TCU-1ª Câmara (Sessão de 7/11/2023, Ata 39/2023), e julgar as
contas do município de Navegantes/SC (83.102.855/0001-50) regulares com ressalva, nos
termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação.
1. Processo TC-036.810/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Romao Carmona (394.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Navegantes - SC (83.102.855/0001-50); Roberto Carlos de Souza
(573.***.***-91); Sandra Demétrio Santiago (719.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Navegantes - SC.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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