ACÓRDÃO Nº 555/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 555/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso I, alínea "b"; e art. 174. do Regimento Interno/TCU, em: a) recepcionar o
expediente à peça 111 como mera petição, conforme exposição de motivos à peça 114;
b) b) declarar a nulidade do Acórdão 2.697/2022-TCU-Plenário exclusivamente em relação
à Srª Maria Eliza de Oliveira Lins; c) expedir nova citação à Sra Maria Eliza de Oliveira Lins
no endereço residencial por ela informado (peça 107, p. 1, e peça 108, p. 1),
encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 9 (proposta de citação original) para subsidiar
a apresentação de suas alegações de defesa, comunicando também à sua representante
legalmente constituída no processo (peça 107); e d) enviar desta decisão à Procuradoria
da República no Estado de Alagoas, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.850/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.675/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 031.802/2017-6 (RELATÓRIO DE
AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Maria Eliza de Oliveira Lins (881.***.***-91); R R
Distribuidora Ltda (23.641.425/0001-85); Raphael Barros de Lima (620.***.***-90);
Raulene Karoline da Silva Barros (620.***.***-01).
1.3. Recorrente: Maria Eliza de Oliveira Lins (881.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio - AL.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ellen Nivea de Souza Atalaia (12742/OAB-AL),
representando Maria Eliza de Oliveira Lins.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.