ACÓRDÃO Nº 554/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 554/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso
V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19
IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
cancelamento do débito original de R$ 34.263,31 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta
e três reais e trinta e um centavos), a cujo pagamento continuará obrigado o devedor
para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.594/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Gilvan de Carvalho (135.***.***-25); Gilmar de
Oliveira Lins (793.***.***-72); Nielson Mendes da Silva (009.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campestre - AL.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.