ACÓRDÃO Nº 550/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 550/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e os arts. 143, inciso III, 169, inciso
III, 235 e 237 do Regimento Interno, o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e o
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-026.314/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria Municipal de Saude - Sesau - Secretaria de Saude
do Municipio de Juazeiro do Norte (02.628.917/0001-60).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saude - Sesau - Secretaria de
Saude do Municipio de Juazeiro do Norte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (14176/OAB-AL),
representando Instituto Diva Alves do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.7.2. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE
sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Chamamento Público 2023/03-
Sesau, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. previsão, pelo subitem 7.3.2.2.1.8 do edital, de taxa de administração,
sem previsão detalhada das despesas que a compõem e sem vinculação das despesas ao
objeto do contrato de gestão, contrariando o art. 1º da Lei 9.637/1998 e a jurisprudência
do Tribunal (Acórdão 2.057/2016-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas; Acórdão 428/2010-
2ª Câmara, rel. Ministro Aroldo Cedraz; e Acórdão 2.640/2008-1ª Câmara, rel. Ministro
Marcos Bemquerer);
1.7.2.2. dubiedade quanto ao critério de julgamento das propostas definido
pelo edital, se mediante menor preço, melhor técnica ou uma combinação dos dois. A
opção da administração pelo menor preço (subitens 9.4.2, 9.4.3.4 e parte final do subitem
10.1 do edital) se contradiz com as referências à avaliação da proposta técnica (Programa
de Trabalho) das entidades, com atribuição de notas e definição de critérios para tal,
inclusive com previsão de que a obtenção de nota zero em qualquer quesito de avaliação
implicará na desclassificação da proponente (subitens 9.4.3, 9.4.3.1 e 9.4.3.1.5), como se
fosse critério de habilitação, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei 8.666/1993, bem
assim o princípio da transparência, quanto aos requisitos de clareza e completude das
especificações do objeto no edital, previstos no art. 40, I, da Lei 8.666/1993, com
potencial de afetar o cumprimento de outros princípios licitatórios como da isonomia, do
julgamento objetivo e da eficácia, entre outros, além de confrontar a jurisprudência do
Tribunal (Acórdãos 309 e 546/2011-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman);
1.7.2.3. exigência, pelo subitem 4.5.2.1.5 do TR, de profissionais farmacêuticos
para atuarem em regime de plantão de 24 horas, em esquema de trabalho em tese
incompatível com Unidades de Pronto Atendimento, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da
Lei 8.666/1993;
1.7.2.4. divergência entre o subitem 9.38 do edital e o Anexo V- Calendário
final, acerca das etapas do processo de seleção, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei
8.666/1993;
1.7.2.5. omissão, na análise da impugnação, especificamente quanto à
exigência, pelo subitem 4.5.2.1.5 do TR, de profissionais farmacêuticos para atuarem em
regime de plantão de 24 horas, não restando claro se a impugnação nesse ponto foi
aceita ou não, já que o aviso de republicação do edital informou que este foi revisado no
ponto 6 (termo de referência), que fazia alusão a uma especialidade incompatível com o
perfil assistencial da UPA, todavia não houve alteração, de fato, do referido subitem
4.5.2.1.5 em questão, que permaneceu com a exigência de profissional farmacêutico em
regime de plantão, possivelmente contrariando o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/1993 e o
subitem 4.1 do edital;
1.7.2.6. ausência de resposta ao inteiro teor dos pedidos de esclarecimentos
apresentados pelo Instituto Diva Alves do Brasil -IDAB, contrariando os procedimentos
descritos no item 3 do edital; e
1.7.2.7. divergência entre o subitem 7.3.2.2.1.6 do edital e o subitem 4.5.3.2
do TR, quanto à forma de contratação dos profissionais médicos, se obrigatoriamente ou
preferencialmente sob a forma de pessoa jurídica, contrariando o § 1º, I, do art. 3º da Lei
8.666/1993;
1.7.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Municipal de Saúde de
Juazeiro do Norte/CE e ao representante; e
1.7.4. arquivar os presentes autos.