ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 549/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, e determinar o
arquivamento, por se considerar que faltam elementos essenciais de responsabilização,
dando-se ciência desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.694/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.