ACÓRDÃO Nº 548/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 548/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, em face do atendimento dos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; em considerá-la improcedente; em
indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência dos pressupostos
necessários para sua adoção; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação
e à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos; e em arquivar os autos, de
acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-005.574/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.